Projeto de Lei nº 446/2004

INCLUINDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1., DA LEI NUMERO 5888/04 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUICOES FINANCEIRAS PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL DA TAXA DE JUROS.

Autoria: Herval Rosa Seabra


Data de Apresentação: 25/08/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada