Projeto de Lei nº 446/2004

INCLUINDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1., DA LEI NUMERO 5888/04 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUICOES FINANCEIRAS PARA CONCESSAO DE EMPRESTIMOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL DA TAXA DE JUROS.