Projeto de Lei nº 29/2005
DISPONDO SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE COBRANCA AUTOMATICA DE TARIFAS NOS COLETIVOS UTILIZADOS NO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 21/02/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA