Projeto de Lei nº 29/2005

DISPONDO SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE COBRANCA AUTOMATICA DE TARIFAS NOS COLETIVOS UTILIZADOS NO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 21/02/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO - ANALISE PREVIA CONTRA

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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