Projeto de Lei nº 39/2005

INCLUINDO PARAGRAFO UNICO AO ART. 1.,DA LEI N. 5888/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUICAO FINANCEIRA P/CONCESSAO DE EMPRESTIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL DA TAXA DE JUROS COBRADA.