Projeto de Lei nº 64/2005
ESTABELECENDO O PERIMETRO ESCOLAR DE SEGURANCA COMO AREA DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Herval Rosa Seabra
Data de Apresentação: 02/03/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 6320/2005
