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Projeto de Lei Complementar nº 21/2019

Texto Integral

FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 06/06/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 874/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Luiz Eduardo Nardi - Modifica art. 1º. Matéria não votada
 
 
 
 
 
27/09/2019 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
24/09/2019 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
20/09/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
17/09/2019 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/09/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
 
 
 
 
 
11/09/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
21/08/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/08/2019 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
09/08/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
02/08/2019 00:00:00

A ser considerado objeto de deliberação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
27/06/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
19/06/2019 00:00:00

Aguardando Manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/06/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
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