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Projeto de Lei Complementar nº 28/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 28/2019
Data Apresentação: 13/08/2019 Protocolo: -
Ementa:
REVOGA O ART. 95-E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor: Delegado Wilson Damasceno
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Incluindo artigo, modificando o art. 95-F da LC nº 158/1997. LUIZ EDUARDO NARDI
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 12/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Arquivo 		Proposição rejeitada pelo Plenário

Histórico de Tramitações
Data: 08/11/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 05/11/2019 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo 		Parecer pela rejeição do veto
Data: 23/10/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 01/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 27/09/2019 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 18/09/2019 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 09/09/2019 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 28/08/2019 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica 		Aguardando Manifestação
Data: 16/08/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/08/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 17/05/2022 às 10h21m
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