Projeto de Lei nº 116/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO COMPARTILHAR E MONITORAR IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DE IMÓVEIS PARTICULARES, DEVIDAMENTE AUTORIZADO.

Autoria: Danilo da Saúde

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8573/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Danilo da Saúde - DISPÕE SOBRE O USO PELO MUNICÍPIO DE IMAGENS DE CÂMERAS PRIVADAS E DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. Matéria não votada
  • 13/08/2020 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 21/07/2020 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 17/07/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 14/07/2020 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/07/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 02/03/2020 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/12/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/12/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/11/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 14/11/2019 00:00:00
    A ser considerado objeto de deliberação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/09/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/08/2019 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/08/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
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