Projeto de Lei Complementar nº 30/2019

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	30/2019
Data Apresentação:	05/09/2019	Protocolo:	-
Ementa:	CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Autor:	Prefeitura Municipal
Parecer Comissão:	Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado) Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral:

EAP-16/2019 10/10/2019 2 (duas) Audiências Públicas a serem realizadas nos dias 30 de outubro e 6 de novembro de 2019, às 18:30 horas, ocasião em que os representantes da Prefeitura Municipal designados na Correspondência nº 3298, de 4 de outubro de 2019, irão demonstrar as necessidades de instituição de um novo Código Tributário Municipal, proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 30/2019.
Autor: GUILHERME

Norma Derivada

Lei Complementar nº 889 de 20/12/2019

Emendas

Número	Tipo	Ementa	Autoria	Resultado
1	Modificativa	Modifica § 4º do art. 157.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
2	Modificativa	Modifica parágrafo único do art. 162.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
3	Modificativa	Modifica art. 176.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
4	Modificativa	Modifica inciso III do art. 181.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
5	Modificativa	Modifica art. 190.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
6	Modificativa	Modifica art. 194.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
7	Modificativa	Modifica o caput do art. 197.	MARIO CORAÍNI JÚNIOR	Matéria não votada
8	Modificativa	Modifica § 7º do art. 287.	LUIZ EDUARDO NARDI	Matéria não votada
9	Aditiva	Inclui capítulo e artigo - IPTU Solidário.	MARCOS SANTANA REZENDE	Matéria não votada
10	Modificativa	Modifica art. 270.	WILSON ALVES DAMASCENO	Matéria não votada
11	Modificativa	Muda §§ 1º e 10 do art. 300.	Prefeitura Municipal	Matéria não votada
12	Modificativa	Muda valores da tabela do anexo III - Valor do metro quadrado de terreno por face de quadra.	Prefeitura Municipal	Matéria não votada
13	Modificativa	Muda itens da Tabela II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.	Prefeitura Municipal	Matéria não votada
14	Aditiva	Inclui art. no CAPÍTULO V – DAS ISENÇÕES, do TÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, do LIVRO SEGUNDO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE.	LUIZ EDUARDO NARDI	Matéria não votada
15	Aditiva	Inclui § 8º no art. 287.	LUIZ EDUARDO NARDI	Matéria não votada
16	Aditiva	Inclui parágrafo único no art. 301.	LUIZ EDUARDO NARDI	Matéria não votada
17	Modificativa	Modifica art. 91.	MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO	Matéria não votada

Tramitação

Em Tramitação?	Não	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 17/03/2020	Origem: Plenário Destino: Externo - Executivo	Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Histórico de Tramitações
Data: 13/03/2020	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 10/03/2020	Origem: Plenário Destino: Departamento Legislativo	Aguardando Manifestação
Data: 06/03/2020	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 08/01/2020	Origem: Arquivo Destino: Departamento Legislativo	Aguardando Manifestação
Data: 23/12/2019	Origem: Externo - Executivo Destino: Arquivo	Sancionado
Data: 05/12/2019	Origem: Plenário Destino: Externo - Executivo	Aguardando sanção da lei
Data: 04/12/2019	Origem: Departamento Legislativo Destino: Plenário	Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 03/12/2019	Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público Destino: Departamento Legislativo	Concluso para votação
Data: 29/11/2019	Origem: Comissão de Justiça e Redação Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 20/09/2019	Origem: Departamento Legislativo Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 06/09/2019	Origem: Departamento Legislativo Destino: Departamento Legislativo	Prazo de Emendas

Projeto de Lei Complementar nº 30/2019

Situação Atual

Histórico de Tramitações