Projeto de Lei Complementar nº 32/2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 882/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Prefeito Municipal - Muda redação ao § 2º do art. 142-A da Lei Complementar nº 11/1991, que está sendo acrescentado pelo art. 2º do Projeto. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Prefeito Municipal - Muda redação ao art. 6º do Projeto. Matéria não votada
 
 
 
 
 
19/11/2019 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/11/2019 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
08/11/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
05/11/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/11/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
04/10/2019 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/09/2019 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
OpenLegis
SAGL 5.1