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Projeto de Lei Complementar nº 32/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 32/2019
Data Apresentação: 26/09/2019 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Complementar nº 882 de 18/11/2019
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Muda redação ao § 2º do art. 142-A da Lei Complementar nº 11/1991, que está sendo acrescentado pelo art. 2º do Projeto. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
2 Modificativa Muda redação ao art. 6º do Projeto. Prefeitura Municipal
Texto Integral
Matéria não votada
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 19/11/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 12/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 08/11/2019 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 05/11/2019 Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 01/11/2019 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 04/10/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 26/09/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 17/05/2022 às 11h52m
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