Projeto de Lei Complementar nº 32/2019
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS E MOTORISTAS SOCORRISTAS DESIGNADOS PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA DO GABINETE. ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A JORNADA DE TRABALHO (INTERVALO MÍNIMO ENTRE OS TURNOS), HORAS REGISTRADAS EM HAVER, FALTA JUSTIFICADA SEM VENCIMENTOS E LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DOMICILIAR DE PAI, MÃE, PADRASTO, MADRASTA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO E ENTEADO (ACRESCENTANDO CURATELADO). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/11/2019 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- Prefeito Municipal - Muda redação ao § 2º do art. 142-A da Lei Complementar nº 11/1991, que está sendo acrescentado pelo art. 2º do Projeto.
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Matéria não votada
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Emenda Modificativa nº 2
- Prefeito Municipal - Muda redação ao art. 6º do Projeto.
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Matéria não votada
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19/11/2019 00:00:00
Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
12/11/2019 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
08/11/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
05/11/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
01/11/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
04/10/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
26/09/2019 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
