Projeto de Lei nº 164/2019
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A REPASSAR AOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS OS RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NOS TERMOS ART. 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 10/12/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/11/2019 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
19/11/2019 00:00:00
Sancionado
Unidade de Destino: Arquivo
12/11/2019 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
08/11/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
06/11/2019 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
06/11/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
05/11/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
01/11/2019 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo