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Projeto de Lei Complementar nº 50/2019
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Identificação Básica
Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar
Número:
50/2019
Data Apresentação:
12/12/2019
Protocolo:
-
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO INTEGRALMENTE PAGO NA DATA DO VENCIMENTO E REVOGA O § 2º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997.
Autor:
Prefeitura Municipal
Parecer Comissão:
Comissão de Justiça e Redação
- (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
- (Relator não designado)
Texto Integral:
Tramitação
Em Tramitação?
Não
Regime de Tramitação:
Ordinário
Situação Atual
Data:
08/01/2020
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Arquivo
Proposição retirada
Retirada pelo Executivo - Correspondência nº 4230/2019.
Histórico de Tramitações
Data:
12/12/2019
Origem:
Departamento Legislativo
Destino:
Departamento Legislativo
Prazo de Emendas
Consulta gerada em 19/08/2022 às 10h28m
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