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Projeto de Lei Complementar nº 50/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 50/2019
Data Apresentação: 12/12/2019 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO INTEGRALMENTE PAGO NA DATA DO VENCIMENTO E REVOGA O § 2º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158/1997.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Data: 08/01/2020 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo 		Proposição retirada
Retirada pelo Executivo - Correspondência nº 4230/2019.

Histórico de Tramitações
Data: 12/12/2019 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 23/01/2022 às 08h30m
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