Projeto de Lei nº 43/2020
OBRIGA DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Data de Apresentação: 22/05/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado
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2 - Comissão de Justiça e Redação
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Albuquerque - Inclui inciso VIII no art. 2º. | Matéria não votada |
