Projeto de Lei nº 94/2018
MODIFICA A LEI Nº 3200/86 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR DE DOIS CARGOS (PROFESSOR DE EMEI E PROFESSOR DE EMEF) PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DIREÇÃO E DE PROFESSOR COORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/06/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 28/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Sancionado