Projeto de Lei Complementar nº 12/2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AS UNIDADES: DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DIVISÃO DE PUBLICIDADE, DIVISÃO DE MERCADOS, FEIRAS E FISCALIZAÇÃO, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA E DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE; EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO; TRANSFORMANDO OS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE POSTURAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/04/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Prefeitura Municipal - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFERINDO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AS UNIDADES DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DIVISÃO DE PUBLICIDADE, DIVISÃO DE MERCADOS, FEIRAS ... Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeitura Municipal - Modifica art. 11. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Supressiva) - Prefeitura Municipal - Suprimir art. 10. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Aditiva) - Prefeitura Municipal - EMENDA AO SUBSTITUTIVO - Inclui artigo, alterando atribuições dos cargos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas. Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Incluir artigo onde couber, renumerando-se os demais. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Supressiva) - Luiz Eduardo Nardi - Suprimir art. 2º. Matéria não votada
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição retirada
    Retirado pelo Autor - Correspondência nº 2046/2021.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 06/04/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Requerimento de retirada de pauta e de retirada de regime de urgência aprovado em plenário - CO 857/2021.
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 30/06/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 26/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 12/05/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/05/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 31/03/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/03/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/07/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 17/04/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/04/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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