Projeto de Lei nº 70/2021

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Marcos Rezende

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8868/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio

  • 06/07/2022 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 07/06/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 03/06/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 31/05/2022 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 17/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/09/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 16/08/2021 00:00:00
    A ser considerado objeto de deliberação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/06/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
Nova Pesquisa Voltar