DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Eduardo Nascimento
Data de Apresentação: 07/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Documentos
Tramitação
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