Projeto de Lei nº 75/2021
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 11/05/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada