Requerimento nº 859/2021

Solicitando à Prefeitura de Marília por meio do setor competente, informar a esta Casa sobre a possibilidade de que os pagamentos das ‘Licenças-Prêmios’ aos servidores públicos municipais sejam realizados em ordem cronológica de protocolo e vencimento; haja vista que o benefício é um direito previsto no Código de Administração do Município – Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991- na SUBSEÇÃO XIII, Art. 141 – Parágrafo 1º. Na ocasião, solicitamos ainda, publicidade da lista de protocolos de solicitação das ‘Licenças-Prêmios’ por data (ordem cronológica) no Portal Transparência, da Prefeitura de Marília.

Autoria: Eduardo Nascimento


Data de Apresentação: 12/05/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - RESPOSTA REQUERIMENTO PMM 25/10/2021 00:00:00
  • 20/10/2021 00:00:00
    Proposição respondida
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 17/05/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Outros
  • 17/05/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/05/2021 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 12/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P550249623/16962 incorporada como matéria principal em 12/05/2021 às 15:55
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo