Projeto de Lei nº 92/2021
MODIFICA A LEI Nº 4914, DE 15 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 26/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Norma Derivada:
LEI 8706/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado