Projeto de Lei nº 100/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS.
Data de Apresentação: 10/06/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/09/2021 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
-
29/09/2021 00:00:00
Promulgado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
-
31/08/2021 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
-
27/08/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
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17/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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13/08/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Plenário
-
03/08/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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21/06/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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10/06/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo