Projeto de Lei nº 103/2021
MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Autoria: Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 15/06/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 8784/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado