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Projeto de Lei nº 112/2021

Texto Integral

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM A REPASSAR AOS USUÁRIOS FINAIS A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.183/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.667/2006, JUNTAMENTE COM AS CONTAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

 
 
 
 
 
04/11/2021 00:00:00

Proposição retirada

Retirada pela Executivo - Correspondência nº 2717/2021.
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/09/2021 00:00:00

Concluso para votação

Retirada da pauta e regime de urgência conforme Correspondência nº 2197/2021.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
14/09/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
10/09/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
09/09/2021 00:00:00

Concluso para votação

Pedido de vista por 5 dias do vereador Luiz Eduardo Nardi (PODEMOS) aprovado na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021.
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/09/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
31/08/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
31/08/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
01/07/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/06/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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