Projeto de Lei nº 112/2021

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM A REPASSAR AOS USUÁRIOS FINAIS A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.183/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.667/2006, JUNTAMENTE COM AS CONTAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição retirada
    Retirada pela Executivo - Correspondência nº 2717/2021.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 14/09/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Retirada da pauta e regime de urgência conforme Correspondência nº 2197/2021.
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/09/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 09/09/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Pedido de vista por 5 dias do vereador Luiz Eduardo Nardi (PODEMOS) aprovado na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021.
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 31/08/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 31/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 01/07/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/06/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo