Projeto de Lei nº 123/2021
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2298848-72.2021.8.26.0000 ----------
Autoria:
Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 02/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/11/2021 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
03/11/2021 00:00:00
Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
28/09/2021 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
24/09/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
10/09/2021 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
30/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
16/08/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
06/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
03/08/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
