Projeto de Lei nº 128/2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE “ZONA AZUL” E DO LIMITE DE PERMANÊNCIA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS E CONGÊNERES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO. ---------- ADIN 2004919-32.2022.8.26.0000 ----------

Autoria: Vânia Ramos

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Vânia Ramos - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS. Matéria não votada
Substitutivo nº 2 - Agente Federal Junior Féfin - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO A ROTATIVIDADE DO SISTEMA, DISPENSANDO DO PAGAMENTO AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS, MORADORES QUE ESTACIONAREM EM FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, QUANDO ESTAS NÃO POSSUÍREM GARAGEM, E REVOGANDO O ART. 8º. Matéria não votada
Substitutivo nº 3 - Vânia Ramos - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS E AS CAÇAMBAS OU RECIPIENTES SEMELHANTES DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS. Matéria não votada
Substitutivo nº 4 - Agente Federal Junior Féfin - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS, CAÇAMBAS OU RECIPIENTES SEMELHANTES DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS. Matéria não votada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Dr. Elio Ajeka - Inclui inciso V, no art. 3º, da Lei nº 8240, de 23 de maio de 2018, que está sendo modificada pelo art. 2º. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Professora Daniela - Inclui artigo, modificando o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 8240, de 23 de maio de 2018. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao art. 1º Matéria não votada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art. onde couber, renumerando-se os demais. Matéria não votada
Emenda nº 5 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a ementa da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 6 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando o art. 1º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 7 (Modificativa) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., incluindo inciso V ao art. 3º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 8 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., incluindo § 2º ao art. 3º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 9 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a redação do art. 4º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 10 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando o art. 5º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
Emenda nº 11 (Aditiva) - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a redação do art. 6º da Lei nº 8240/2018. Matéria não votada
  • 21/12/2021 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 17/11/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 05/10/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 03/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/08/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 12/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/08/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo