Projeto de Lei nº 128/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE “ZONA AZUL” E DO LIMITE DE PERMANÊNCIA NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS E CONGÊNERES DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO. ---------- ADIN 2004919-32.2022.8.26.0000 ----------
Autoria: Vânia Ramos
Data de Apresentação: 09/08/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 8777/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Substitutivo nº 1 - Vânia Ramos - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS. | Matéria não votada |
| Substitutivo nº 2 - Agente Federal Junior Féfin - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO A ROTATIVIDADE DO SISTEMA, DISPENSANDO DO PAGAMENTO AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS, MORADORES QUE ESTACIONAREM EM FRENTE DE SUAS RESIDÊNCIAS, QUANDO ESTAS NÃO POSSUÍREM GARAGEM, E REVOGANDO O ART. 8º. | Matéria não votada |
| Substitutivo nº 3 - Vânia Ramos - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS E AS CAÇAMBAS OU RECIPIENTES SEMELHANTES DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS. | Matéria não votada |
| Substitutivo nº 4 - Agente Federal Junior Féfin - MODIFICA A LEI Nº 8240/2018, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADAS COMO “ZONA AZUL”, EXCLUINDO DO PAGAMENTO E DA OBRIGATORIEDADE DE ROTATIVIDADE DO SISTEMA, AS MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, BICICLETAS, CAÇAMBAS OU RECIPIENTES SEMELHANTES DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS. | Matéria não votada |
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Dr. Elio Ajeka - Inclui inciso V, no art. 3º, da Lei nº 8240, de 23 de maio de 2018, que está sendo modificada pelo art. 2º. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 2 - Professora Daniela - Inclui artigo, modificando o parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 8240, de 23 de maio de 2018. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Agente Federal Junior Féfin - Dá nova redação ao art. 1º | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 4 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art. onde couber, renumerando-se os demais. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 5 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a ementa da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 6 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando o art. 1º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 7 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., incluindo inciso V ao art. 3º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 8 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., incluindo § 2º ao art. 3º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 9 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a redação do art. 4º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 10 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando o art. 5º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
| Emenda Aditiva nº 11 - Agente Federal Junior Féfin - Inclui art., modificando a redação do art. 6º da Lei nº 8240/2018. | Matéria não votada |
21/12/2021 00:00:00
Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
23/11/2021 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
19/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
17/11/2021 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
12/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
05/10/2021 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
21/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
17/09/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
03/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
27/08/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
12/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/08/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
