Projeto de Emenda a LOM nº 2/2021

INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/08/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Marcos Custódio - Inclui inciso III no art. 42 da LOM. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Marcos Custódio - Inclui item 16, no § 2º, do art. 23 da LOM. Matéria não votada
  • 26/10/2021 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 26/10/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Protocolo
  • 22/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/09/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 24/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 09/09/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/08/2021 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/08/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/08/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo