Projeto de Emenda a LOM nº 2/2021
INCLUI INCISO XXV, NO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE O LEGISLATIVO POSSA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR.
Autoria:
Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 10/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/10/2021 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- Marcos Custódio - Inclui inciso III no art. 42 da LOM.
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Matéria não votada
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Emenda Aditiva nº 2
- Marcos Custódio - Inclui item 16, no § 2º, do art. 23 da LOM.
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Matéria não votada
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26/10/2021 00:00:00
Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
26/10/2021 00:00:00
Aguardando promulgação
Unidade de Destino: Protocolo
22/10/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
28/09/2021 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
24/09/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
09/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
27/08/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
13/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
10/08/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
