Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Marília - Daniel Alonso, conjuntamente ao Secretário Municipal da Fazenda - Sr. Levi Gomes Oliveira, informarem a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, um ‘programa de anistia’, oferecendo 100% de descontos em juros e multas e parcelamento de débitos dos tributos municipais: IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais; tributos e taxas oriundas do DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília e com a EMDURB – Empresa se Mobilidade Urbana de Marília, promovendo parcelamento em maior número de parcelas possível, e facilitação do valor de entrada de parcelamento, tendo em vista as dificuldades que a população vem enfrentando em decorrência dos efeitos econômicos e reflexos financeiros da atual crise gerada pela pandemia do COVID-19.
Autoria: Rogerinho
Data de Apresentação: 11/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição respondida
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Tramitação
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