Requerimento nº 1504/2021

Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso, de forma reiterada, que envie a esta Casa o Projeto de Lei Complementar referente ao ‘Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Públicos Municipais’, com a devida urgência em que a matéria merece ser tratada. Recentemente, recebemos o Projeto de Lei Complementar 22/2021 que “Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Marília - RPPS, o instituto de previdência do município de Marília - IPREMM e dá outras providências”; que evidentemente impactará, de forma negativa, a vida dos milhares de servidores públicos. Desta forma, solicitamos o envio do ‘Plano de Carreira’ dos servidores para que seja votado antes da reforma, no intuito de amenizar os impactos negativos e fazer justiça aos trabalhadores do município; bem como, que seja enviado a esta Casa de Leis, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, incluindo categorias que não foram contempladas no projeto original.