Projeto de Lei nº 137/2021
MODIFICA A LEI Nº 8408/2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO ZOOSSANITÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE COMUNICAREM AO AGENTE COMPETENTE, INDÍCIOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Data de Apresentação: 17/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/12/2021 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
06/12/2021 00:00:00
Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
09/11/2021 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
05/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
21/10/2021 00:00:00
Concluso para votação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
15/10/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
05/10/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
01/10/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
27/09/2021 00:00:00
A ser considerado objeto de deliberação
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
14/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
27/08/2021 00:00:00
Aguardando Manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
17/08/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
