Requerimento nº 1741/2021

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1741/2021
Data Apresentação: 15/09/2021 Protocolo: -
Ementa:
Solicitando ao Prefeito Municipal – Sr. Daniel Alonso, através da Secretaria da Saúde, encaminhar a esta Casa informações dos porquês não vem sendo realizada a distribuição contínua de ‘fraldas geriátricas’, uma vez que a entrega do produto é garantida pela Lei nº 8080/90, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de acordo com a Constituição Federal. Temos recebido inúmeras queixas da população relatando que está faltando nos postos de saúde, causando situações graves quanto à subsistência familiar e exercício pleno da cidadania dos acamados. São inaceitáveis os danos que vem sendo causados por essa situação crítica de desabastecimento.
Autor: Luiz Eduardo Nardi
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Deliberações em Plenário
20/09/2021 - 30ª Sessão Ordinária / 1ª Sessão Legislativa / 20ª Legislatura [Expediente]
Sim: 13
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 21/09/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Externo - Outros
Proposição encaminhadas aos destinatários
Prazo: 21/09/2021

Histórico de Tramitações

Data: 21/09/2021 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Data: 16/09/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Incluído na pauta do expediente

Consulta gerada em 29/11/2021 às 17h12m
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