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Projeto de Lei Complementar nº 25/2021

Texto Integral

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 21/09/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 931/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Marcos Rezende - Incluindo § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 2 - Marcos Rezende - Modifica o parágrafo único que está sendo incluído no art. 132, da Lei Complementar nº 42/1992, pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 3 - Marcos Rezende - Modifica o § 2º do art. 157 da Lei Complementar nº 42/1992, que está sendo alterado pelo art. 2º do projeto. Matéria não votada
Emenda Modificativa nº 4 - Marcos Rezende - Inclui parágrafos 1º e 2º no art. 132, da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, em substituição ao parágrafo único que está sendo incluído pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
 
 
 
 
 
11/01/2022 00:00:00

Promulgado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/12/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
 
 
 
 
 
18/11/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/11/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
05/11/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
21/09/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
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