Requerimento nº 1843/2021

Solicitando ao Prefeito de Marília – Daniel Alonso, por meio dos setores competentes, servir-se em encaminhar respostas dos seguintes requerimentos encaminhados por este edil à Prefeitura de Marília; haja vista que o prazo regimental para retorno das informações solicitadas é de 15 dias, segundo Artigo 16, XXII da Lei Orgânica do município. Pode se inferir, com base no exposto, que é inadmissível que os vereadores dessa conceituada Casa de Leis não obtenham retorno de seus requerimentos por parte da Prefeitura de Marília, visto que a resposta está prevista em lei. Importante ressaltar, que consoante ao mesmo artigo - ‘(…) implica crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, prorrogável, a seu pedido, por igual período, bem como a prestação de informação falsa’. Destarte, solicitamos com urgência, respostas dos protocolos abaixo elencados.