Projeto de Lei nº 166/2021

INCLUI O ART. 23-L NA LEI Nº 3200/1986, DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DE EMEI EM ATIVIDADE QUE OCUPAM A FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI (A SER EXTINTA NA VACÂNCIA) COM A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/11/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8766/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Marcos Rezende - Modifica o caput do art. 23-L da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986, que está sendo alterado pelo art. 1º do projeto. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Marcos Rezende - Modifica inciso III do art. 23-L da Lei nº 3200/1986, que esta sendo alterado pelo art. 1º. Matéria não votada
  • 15/12/2021 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 10/11/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/11/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 18/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/10/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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