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Projeto de Lei Complementar nº 28/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/11/2021

Norma Derivada: LC 917/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

 
 
 
 
 
20/10/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
19/10/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
18/10/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
18/10/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/10/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
 
 
 
 
 
18/10/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/10/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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