Projeto de Lei Complementar nº 28/2021

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 28/2021
Data Apresentação: 13/10/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE APROVAÇÕES DE PROJETOS CUJA FINALIDADE SEJA A IMPLANTAÇÃO/INSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 916/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Obras e Serviços Públicos - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 22/11/2021 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 917 de 19/10/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual

Data: 20/10/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
Sancionado

Histórico de Tramitações

Data: 19/10/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
Aguardando sanção da lei
Data: 18/10/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 18/10/2021 Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Destino: Departamento Legislativo
Concluso para votação
Data: 18/10/2021 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 18/10/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 14/10/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 06/12/2021 às 02h26m
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