Projeto de Lei nº 168/2021

MODIFICA A LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, INCLUINDO COBERTURA E ASSENTOS PARA PASSAGEIROS. REVOGA A LEI Nº 8718/2021. ---------- ADIN 2016157-48.2022.8.26.0000 ----------

Autoria: Rogerinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8782/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 21/12/2021 00:00:00
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 03/11/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/10/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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