Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2003, NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TC-2848/026/03, EXCETUADOS OS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIAÇÃO.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Data de Apresentação: 20/10/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/04/2023 10:29:15 - Arquivo - Proposição aprovada
