Projeto de Lei nº 170/2021

MODIFICA A LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PREVISTA NO ART. 50, DESTINADA À CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS TIPIFICADAS NO ANEXO ÚNICO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/2021

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 29/11/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8755/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 26/11/2021 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 19/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 11/11/2021 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/10/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/10/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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