Projeto de Lei nº 179/2021
MODIFICA A LEI Nº 4698, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, E A LEI Nº 6344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL, ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE AOS POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO CORRESPONDENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO INCLUINDO O ATENDIMENTO DE GERÊNCIA OU DE QUALQUER NATUREZA.
Autoria: Marcos Rezende
Data de Apresentação: 22/10/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/05/2023 07:56:18 - Arquivo - Promulgado
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1 - Comissão de Justiça e Redação
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Marcos Rezende - Modifica a ementa. | Aprovado |
9ª Sessão Ordinária
Data: 06 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
