Projeto de Lei Complementar nº 31/2021

INCLUI O ART. 31-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DISPONDO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NEGATIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO.

Autoria: Eduardo Nascimento

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Incluir parágrafo no art. 31-A, que está sendo incluído pelo projeto na Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Luiz Eduardo Nardi - Incluir parágrafo no art. 31-A, que está sendo incluído pelo projeto na Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Matéria não votada
  • 17/05/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Veto mantido. Arquivo.
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Arquivo
  • 13/05/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário - Expediente
  • 12/04/2022 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Veto total aposto pelo Executivo.
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/03/2022 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Externo - Executivo
  • 11/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Plenário - Expediente
  • 14/02/2022 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/11/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/10/2021 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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