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Projeto de Lei Complementar nº 33/2021

Texto Integral

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), DISPONDO SOBRE AS TAXAS REFERENTES AO CEMITÉRIO MUNICIPAL (CEMITÉRIO DA SAUDADE), EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA SUA ADMINISTRAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2084981-59.2022.8.26.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 926/21 ----------

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/11/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 13/12/2021

Norma Derivada: LC 926/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Eduardo Nascimento - Incluir artigo onde couber, renumerando-se os demais. Matéria não votada
 
 
 
 
 
03/03/2022 00:00:00

Veto total ou parcial promulgado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
22/02/2022 00:00:00

Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
18/02/2022 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Veto parcial aposto pelo Executivo - Correspondência nº 3018/2021.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/11/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
23/11/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
22/11/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
22/11/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
22/11/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
08/11/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/11/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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