Projeto de Lei nº 190/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 190/2021
Data Apresentação: 16/11/2021 Protocolo: -
Ementa:
INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Agente Federal Junior Féfin
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 22/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
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Histórico de Tramitações

Data: 17/11/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 06/12/2021 às 02h33m
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