Requerimento nº 2336/2021

Solicitando ao Prefeito de Marília por meio do setor competente, no prazo regimental de 15 dias, consoante o artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do município, cópia do edital do pregão nº 025/2016 e do Contrato nº 1.453/2019, além de informações sobre a apuração da denúncia, consoante ao protocolo 73138/2019. Haja vista, que o processo foi arquivado em 11/03/2020 e os problemas relatados no supracitado documento não foram solucionados. Importante ressaltar que este edil vem recebendo inúmeras reclamações sobre as condições do transporte escolar rural no município e que este não atende algumas cláusulas do contrato vigente com a Prefeitura Municipal, além de colocar em risco a vida dos alunos transportados pelo serviço. Diante disso, ratifico a solicitação de informações detalhadas sobre o edital de licitação do certame, do contrato e do parecer da investigação realizada junto à Corregedoria Geral do Município.