Projeto de Lei nº 198/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A DIVULGAÇÃO DO “DISQUE 100” (DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS).
Data de Apresentação: 26/11/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/03/2022 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
23/03/2022 00:00:00
Promulgado
Unidade de Destino: Arquivo
22/02/2022 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Unidade de Destino: Externo - Executivo
18/02/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Unidade de Destino: Plenário - Expediente
01/12/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
26/11/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Unidade de Destino: Departamento Legislativo