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Projeto de Lei Complementar nº 37/2021

Texto Integral

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 25/02/2022

Norma Derivada: LC 929/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - Incluir parágrafo único ao artigo 185 da Lei Complementar nº 918, de 04 de novembro de 2021. Matéria não votada
 
 
 
 
 
15/12/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
14/12/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
10/12/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
07/12/2021 00:00:00

Concluso para votação

Vista por cinco dias aprovada a requerimento verbal do vereador Eduardo Nascimento (PSDB).
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
03/12/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
02/12/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/12/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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