Projeto de Emenda a LOM nº 6/2021
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO EM 17 (DEZESSETE) O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Mesa da Câmara
Data de Apresentação: 06/12/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
EML 67/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Promulgado