Projeto de Lei nº 205/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 205/2021
Data Apresentação: 07/12/2021 Protocolo: -
Ementa:
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA – DAEM A CANCELAR ADMINISTRATIVAMENTE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS INSERIDOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 09/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
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Histórico de Tramitações

Data: 07/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
Prazo de Emendas

Consulta gerada em 27/01/2022 às 16h55m
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