Projeto de Lei nº 209/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 209/2021
Data Apresentação: 07/12/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos Rezende
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 09/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
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Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h55m
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