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Projeto de Lei nº 209/2021

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	209/2021
Data Apresentação:	07/12/2021	Protocolo:	-
Ementa:	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:	Marcos Rezende
Parecer Comissão:	Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral:

Tramitação

Em Tramitação?	Sim	Regime de Tramitação:	Ordinário

Situação Atual
Data: 09/12/2021	Origem: Departamento Legislativo Destino: Comissão de Justiça e Redação	Aguardando emissão de parecer da comissão
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