Projeto de Lei nº 209/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 209/2021
Data Apresentação: 07/12/2021 Protocolo: -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Marcos Rezende
Parecer Comissão: Comissão de Justiça e Redação - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 27/07/2022 Origem: Arquivo
Destino: Arquivo
Proposição arquivada
Arquivada em Análise Prévia, com parecer contrário da Procuradoria e da Comissão de Justiça e Redação.

Histórico de Tramitações

Data: 23/06/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Arquivo
Parecer da CJR pelo arquivamento em análise prévia
Data: 14/06/2022 Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 14/02/2022 Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
Aguardando Manifestação
Data: 09/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Aguardando emissão de parecer da comissão

Consulta gerada em 12/08/2022 às 03h24m
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