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Projeto de Lei Complementar nº 38/2021

Texto Integral

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 09/12/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 930/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - Inclui artigos, modificando as Leis Complementares números 674/2013, 11/1991, 145/1997, 450/2005 e 918/2021.	Matéria não votada

15/12/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

14/12/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Externo - Executivo

10/12/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Plenário - Expediente

09/12/2021 00:00:00

Unidade de Destino: Departamento Legislativo