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Projeto de Lei nº 212/2021

Texto Integral

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$1.483.986,15, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA RELATIVOS À EXECUÇÃO DOS EMISSÁRIOS DE INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO: ETE BARBOSA E ETE POMBO, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, COM RECURSO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/12/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 07/03/2022

Norma Derivada: LEI 8796/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

 
 
 
 
 
31/12/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
31/12/2021 00:00:00

Sancionado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/12/2021 00:00:00

Aguardando sanção da lei

Unidade de Destino: Externo - Executivo
 
 
 
 
 
22/12/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Unidade de Destino: Plenário - Expediente
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Concluso para votação

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Aguardando emissão de parecer da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
 
 
 
 
 
13/12/2021 00:00:00

Prazo de Emendas

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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