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Projeto de Lei nº 213/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 213/2021
Data Apresentação: 10/12/2021 Protocolo: -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$2.419.500,00, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM RECURSO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Parecer Comissão: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 07/03/2022 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 8797 de 30/12/2021
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Data: 31/12/2021 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo 		Sancionado

Histórico de Tramitações
Data: 29/12/2021 Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo 		Aguardando sanção da lei
Data: 22/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário 		Proposição inclusa na ordem do dia
Data: 13/12/2021 Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo 		Concluso para votação
Data: 13/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público 		Aguardando emissão de parecer da comissão
Data: 13/12/2021 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo 		Prazo de Emendas

Consulta gerada em 27/01/2022 às 17h09m
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