Requerimento nº 92/2022

Solicitando ao Prefeito Municipal - Sr. Daniel Alonso e ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano – Sr. José Antônio de Almeida, que enviem a esta Casa de Leis, informações sobre a Ação Civil Pública n.º 1012393-87.2014.8.26.0344, que trata da regularização dos passeios públicos e que notificou milhares de contribuintes - que não podem ser prejudicados por omissão da Prefeitura, quanto ao não cumprimento da Lei em suas aprovações.

Autoria: Professora Daniela

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 31/01/2022

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/2022 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição encaminhada aos destinatários - Prazo: 18/03/2022

  • 18/03/2022 00:00:00
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Outros
  • 03/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Outros
  • 22/02/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/02/2022 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 15/02/2022 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Origem: Plenário - Expediente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/02/2022 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 03/02/2022 00:00:00
    Incluído na pauta do expediente
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário - Expediente
  • 31/01/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P2000801019/20389 incorporada como matéria principal em 31/01/2022 às 14:49
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar